COMUNICADO URGENTE PARA  LOTÉRICOS DE TEÓFILO OTONI

Prezados lotéricos da cidade de Teófilo Otoni, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017, assinada em 1º de setembro de 2016, as lotéricas da Cidade de Teófilo não estavam incluídas na alínea “a” da cláusula primeira da CCT, onde diz que o salário dos funcionários de casa lotérica é de R$970,00 (novecentos e setenta reais) e o vale alimentação de R$290,00 (duzentos e noventa reais).

Comunicamos que por decisão do Ministério Público de Trabalho de Minas Gerais, as lotéricas de Teófilo tem que estar incluídas na alínea “a” da cláusula primeira da CCT, a partir de 01 de julho de 2017, conforme segue abaixo o PRIMEIRO TERMO ADITIVO À DÉCIMA OITAVA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Ressaltamos que o departamento jurídico do SINCOEMG fez a melhor negociação junto ao Ministério Público de Trabalho, pois o mesmo estava solicitando que os empresários lotéricos de Teófilo Otoni pagassem a diferença dos salários e o vale alimentação desde setembro de 2016.

Salientamos que é de suma importância os lotéricos de Teófilo Otoni atualizarem os salários e o vale alimentação dos funcionários na próxima folha de pagamento.

A Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017 está no site do SINCOEMG – www.sincoemg.com.br.

 PRIMEIRO TERMO ADITIVO À DÉCIMA OITAVA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

 PRIMEIRO TERMO ADITIVO À DÉCIMA OITAVA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si celebram, o SINCOEMG – SINDICATO DOS COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ (MF) 25.461.245/0001-47 e código sindical 002.087.49504-6 de um lado, devidamente representado por seu Presidente, e de outro o SINDELOT – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS LOTÉRICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ (MF) 01.480.281/0001-90 e código sindical 020.409.90481-8, também representado neste ato por seu Diretor Presidente, ambos devidamente autorizados pelos estatutos de suas entidades, resolvem ADITAR A DÉCIMA OITAVA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA PROFISSIONAL, celebrada em 01 de setembro de 2016, fazendo-o nos seguintes termos:

 PRIMEIRA CLÁUSULA DE ADITAMENTO.

Mediante deliberação das entidades sindicais ora signatárias deste termo aditivo, fica estabelecido que a partir de 01 de julho de 2017 ficará o município de Teófilo Otoni incluído na relação de municípios constantes da alínea “a”, da CLÁUSULA PRIMEIRA, da CCT ora aditada.

 SEGUNDA CLÁUSULA DE ADITAMENTO.

Fica esclarecido, outrossim, que a partir de 01 de julho de 2017 vigorará o piso salarial de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais) para os empregados das empresas estabelecidas no Município de Teófilo Otoni, representadas pelo SINCOEMG – SINDICATO DOS COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

TERCEIRA CLÁUSULA DE ADITAMENTO.

Da mesma forma, fica esclarecido que a partir de 01 de julho de 2017 as empresas estabelecidas no Município de Teófilo Otoni, representadas pelo SINCOEMG – SINDICATO DOS COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, deverão fornecer aos seus empregados vale-refeição, ou vale-alimentação, ou cesta-básica, que perfaçam um valor mínimo de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) mensais. O fornecimento do benefício será feito mediante vinculação ao PAT (Programa de Assistência aos Trabalhadores), nos moldes da Lei n. 6.321/1976 e das demais normas baixadas pelo Ministério do Trabalho, ficando desde já esclarecido que os benefícios fornecidos não terão qualquer natureza salarial e, portanto, não refletirão em quaisquer verbas de natureza salarial, remuneratória ou rescisória (Lei n. 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentares e da Portaria GM/MTb n. 1.156, de 17.09.1993).

QUARTA CLÁUSULA DE ADITAMENTO.

O presente termo aditivo terá vigência até 31 de agosto de 2017, mesmo prazo de vigência da CCT ora aditada.

QUINTA CLÁUSULA DE ADITAMENTO.

Permanecem em vigor todas as demais cláusulas da CCT ora aditadas.

Belo Horizonte (MG), 22 de junho de 2017.

SINCOEMG - MG

SINDICATO DOS COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Paulo César da Silva- Presidente

CPF 207157816-34

SINDELOT – MG

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS LOTÉRICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Antônio Paulo Guedes do Nascimento - Diretor – Presidente

CPF: 129.178.346-68

 Valor de Concessão de Loteria cai e Frustra Governo

Os cálculos sobre o valor de venda da concessão da Lotex (a antiga 'raspadinha') tiveram uma forte redução nas últimas semanas, gerando preocupações sobre a geração de receita para o governo. A equipe econômica trabalha para finalizar as regras para o leilão. Havia três alternativas em discussão para a desestatização. A que atualmente está correndo na frente é a concessão direta ao setor privado, segundo apurou o Valor.

Os cálculos sobre o valor de venda da concessão da Lotex (a antiga "raspadinha") tiveram uma forte redução nas últimas semanas, gerando preocupações sobre a geração de receita para o governo. Em uma das contas, já descartada, o valor calculado pelas consultorias contratadas chegou a ficar abaixo de R$ 400 milhões, por uma concessão de 15 anos, segundo apurou o Valor. As contas foram refeitas com novos critérios, entre eles a elevação do prazo de concessão para 25 anos, levando o valor para cerca de R$ 1 bilhão, considerado o número mais provável, embora ainda possa haver revisões, pois o processo não foi concluído.

Mesmo assim, o montante está bem abaixo dos R$ 2,2 bilhões que o governo esperava quando incluiu a venda da Lotex no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Recentemente, técnicos do governo já falavam nos bastidores em valores inferiores a R$ 2 bilhões, mas as contas mais recentes sobre o potencial de receitas de outorga foram piores do que se esperava. É mais uma dor de cabeça para o governo, que tem buscado receitas para fechar suas contas.

A equipe econômica trabalha para finalizar as regras para o leilão da Lotex, previsto para novembro, mas os técnicos gostariam de antecipar para acelerar o ingresso de recursos nos cofres federais. No Orçamento estavam previstos R$ 4 bilhões, mas o governo, segundo uma fonte, já contingenciou parte desse valor (cerca de metade, considerando-se a projeção do PPI, pois o dado não está aberto).

Havia três alternativas em discussão para a desestatização do serviço da "raspadinha". A que atualmente está correndo na frente é a concessão direta ao setor privado, que, pelas contas feitas pelas consultorias contratadas, seria a mais rentável para o Tesouro. É por esse critério que se chegou ao valor de R$ 1 bilhão de preço mínimo.

Essa alternativa, ainda que tenha o respaldo e a preferência de vários técnicos, também encontra resistência em setores do governo. A visão nesse segmento é que deixar a Caixa de fora tem uma série de inconvenientes.

Um deles é que, em um ambiente no qual ainda não há uma agência reguladora (ideia em estudo preliminar, mas cuja implantação seria de longo prazo), deixar a Caixa de fora do setor aumentaria o risco de problemas de controle sobre as atividades.

Outra questão é que o banco federal seria prejudicado com esse caminho, não só pelo desperdício dos recursos já aplicados na criação da Caixa Instantânea, mas também pela frustração de receitas futuras. Inicialmente, o objetivo era privatizar a Caixa Instantânea, empresa criada para ser vendida na desestatização da Lotex. Nessa alternativa, além da receita da privatização da Caixa Instantânea, o banco estatal manteria uma parte da empresa e, assim, receberia parte dos recursos da comercialização da raspadinha.

Em uma situação de aperto financeiro da instituição (já se falou até de necessidade de aporte de capital do governo), abrir mão dessas receitas é um problema para a instituição. Essa possibilidade, contudo, é a menos rentável para o governo no curto prazo, pois o Tesouro receberia apenas o imposto relativo ao ganho de capital decorrente da venda da empresa.

A outra opção na mesa dos técnicos é a concessão do serviço ao setor privado com a Caixa participando de algum consórcio. Essa possibilidade, contudo, teria o inconveniente de gerar uma despesa para o banco estatal, que teria que dividir o valor da outorga definida no leilão com os sócios do consórcio em que estiver. Além disso, teria um dilema ético/legal, já que a empresa participa das discussões técnicas da modelagem de desestatização, com informações privilegiadas que as empresas concorrentes não teriam.

Nos cálculos para a desestatização da Lotex, a presença da Caixa no negócio tem reduzido o valor de outorga mínima a ser exigido. Defensores da presença da instituição estatal, contudo, contestam essa visão, lembrando que o banco tem uma rede lotérica de 13 mil postos, está presente em todos os municípios, o que poderia reduzir os custos de quem entrar como parceiro privado nesse mercado.

Além da discussão da Lotex, o governo trabalha também em medida para regulamentar os jogos de apostas eletrônicas, permitindo às empresas operarem no Brasil. A equipe econômica acredita que este projeto deve ser aprovado ainda este ano para viabilizar o mercado já a partir do ano que vem. Hoje as ofertas de produtos desse tipo são feitas por meio de sites estrangeiros, que operam de forma irregular e sem gerar receita ao governo.

No governo também há defensores de uma liberação mais ampla de jogos no Brasil, permitindo uma fonte mais forte de receitas em uma atividade que hoje ocorre de maneira ilícita. O projeto 186 de 2014, apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) e que já teve um relatório produzido pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) permitindo o funcionamento de bingos e cassinos, é visto com simpatia por integrantes da área econômica. (Valor Econômico - Fabio Graner, De Brasília)