PROJETO BUSCA MELHORAR
SITUAÇÃO FINANCEIRA DE LOTÉRICAS

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Pompeo de Mattos: medidas poderão aliviar situação das lotéricas, que segundo ele enfrentam dificuldades financeiras.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que estabelece critérios para a atualização monetária do adicional de segurança para o transporte de valores e das tarifas referentes à prestação de serviços bancários básicos repassadas às casas lotéricas pela Caixa Econômica Federal. Pelo texto, essa atualização seria feita com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No caso das tarifas repassadas pela Caixa, elas poderão adicionalmente ser reajustadas se o banco renegociar suas taxas com as empresas e órgãos de governo conveniados. 

Tais medidas estão previstas no Projeto de Lei 5616/16, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). A proposta altera a Lei 12.869/13, referente à remuneração do permissionário lotérico, que hoje não prevê esses critérios de atualização. O objetivo é melhorar a situação financeira das casas lotéricas a fim de aumentar a qualidade do serviço prestado.

“As casas lotéricas vêm enfrentando dificuldades financeiras em decorrência da defasagem nas tarifas repassadas pela Caixa e dos altos custos de segurança, além da crise econômica vivenciada no País”, justifica o parlamentar. Ele ressalta que as loterias prestam serviços bancários básicos, sendo uma alternativa em localidades isoladas do País ou quando os bancários estão em greve.

O texto prevê ainda a possibilidade de as lotéricas cobrarem tarifa no recebimento de conta paga com cartão de crédito, em valor correspondente à tarifa aplicada pela Caixa. “Com isso, o consumidor poderá não só ter a opção de ampliar o prazo de pagamento da conta, mas poderá acumular pontos nos programas de fidelidade, que podem ser convertidos em resgate de produtos e viagens”, defende Pompeo de Mattos.

Blindagem

Outro ponto do projeto prevê a oferta, pela Caixa, de linha de crédito especial para investimento exclusivo das lotéricas em padronização e blindagem dos seus estabelecimentos.

O texto estabelece ainda que as entidades representativas das lotéricas sejam ouvidas quanto à expansão da rede. Hoje, a mudança de endereço e novas permissões ou credenciamentos estão sujeitas somente à autorização da Caixa, que deverá observar o potencial para a venda das loterias federais e a demanda para atendimento da população local, comprovados por estudos técnicos.

Todas essas medidas são acrescidas à lei já existente.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-5616/2016

Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Sandra Crespo

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Abraços,

Paulo César da Silva
Presidente do SINCOEMG