COMUNICADO

SINCOEMG - SINDICATO DOS COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS LOTÉRICOS DE MINAS GERAIS informa a todos os empresários lotéricos por ele representados que está vedado qualquer desconto referente a cobrança de contribuição negocial ou similar de trabalhador não associado ao sindicato profissional (sindicato dos empregados, SINDELOT). Continua sendo devido, tão somente, o imposto sindical, pago anualmente, por força de lei.

Não obstante a ultima Convenção Coletiva (2017/2018), atualmente em vigor, não ter previsto tal cobrança, esse comunicado se faz necessário em decorrência da sentença proferida nos autos do processo n. 0011138-21.2016.5.03.0025, Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho que tramita perante a 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a qual expressamente declarou nulas as cláusulas contidas em convenções coletivas anteriores, que continham essa cobrança negocial e, ainda, determinou que de agora em diante esse Sindicato se abstenha de prever cláusulas similares em convenções e acordos que vier a firmar.

Atenciosamente,

SINCOEMG - SINDICATO DOS COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS LOTÉRICOS DE MINAS GERAIS